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Câmara federal aprova em 1º turno aumento do Fundo de Participação dos Municípios

Data: 06/11/2014

O deputado federal Jorge Boeira comemorou nesta terça-feira, 04, a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, que aumenta em de 23,5 para 24,5% os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a proposta, a primeira parte do repasse será feita em julho do ano que vem e a outra em julho de 2016.

O Fundo de Participação dos Municípios está previsto no art. 159 da Constituição Federal, determinando que 23,5% da arrecadação da União com impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam destinados ao FPM. Desse montante, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício. Para o deputado federal Jorge Boeira, a aprovação da PEC não é a solução, mas contribui. “Nós parlamentares, como representantes de nossas regiões, sabemos das dificuldades que os municípios enfrentam pela falta de recursos. Por isso somos sensíveis a este tema, elaboramos e aprovamos a PEC em primeiro turno, independente da vontade do governo federal. E este aumento no repasse não resolve o problema, mas ajuda a reduzir as diferenças sociais, especialmente em pequenos municípios”.

Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015. Conforme o prefeito de Criciúma, Márcio Búrigo, o aumento significará quase R$ 5 milhões por ano para a cidade. “É um aporte absolutamente considerável e também uma demonstração que nossos representantes sabem que é necessário melhorar a distribuição dos recursos federais em favor dos municípios”. Búrigo, no entanto, acredita que mais coisas podem ser feitas. “O governo tem outros mecanismos para melhorar a condição dos municípios, como a redução dos juros das nossas dívidas com a União, que para Criciúma significaria R$ 300 mil ao mês.”

Segundo turno

A PEC agora retorna à Comissão Especial da Câmara para a elaboração da redação para o segundo turno e depois, se aprovada, segue para o Senado. Se ela não for alterada lá, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional e entra, então, em vigor.

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